06/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:18

INCONSISTENTE
15/10/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805699-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Carlos Rolim Costa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB: 28708/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/10/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805699-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carlos Rolim Costa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB: 28708/RS) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805699-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Carlos Rolim Costa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB: 28708/RS) Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos à origem para que o perito, no prazo de quinze dias, informe nos autos: a) existência de tratamento adequado a curto e médio prazo, nas atuais circunstâncias, para a lesão apresentada pelo periciado; b) o grau de redução funcional do membro/segmento lesionado.

Com o retorno, intimem-se as partes no prazo comum de cinco dias. Às providências.
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 17:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:10

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805699-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Carlos Rolim Costa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB: 28708/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:10

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:10

Distribuído por sorteio
08/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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