TJMS - 1406587-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ELAINE RIBEIRO DE SIQUEIRA

CPF *05.***.*66-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 14:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/07/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 09:10

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2024 09:10

    Certidão Cartorária

  • 13/09/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/07/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:01

    Publicação

  • 26/07/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:05

    Publicação

  • 26/07/2024 09:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/07/2024 09:30

    Recurso prejudicado

  • 24/07/2024 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406587-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Elaine Ribeiro de Siqueira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 219 E 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 21/05/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406587-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Elaine Ribeiro de Siqueira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2024.

  • 17/05/2024 11:05

    Registro Processual

  • 17/05/2024 11:03

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 17/05/2024 11:02

    Certidão Cartorária

  • 10/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/05/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:01

    Publicação

  • 09/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:42

    Publicação

  • 07/05/2024 14:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2024 14:12

    Decisão

  • 06/05/2024 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 14:15

    Processo Reativado

  • 06/05/2024 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2024 11:19

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 03/05/2024 14:15

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/03/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/01/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicação

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406587-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Elaine Ribeiro de Siqueira POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/01/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:13

    Publicação

  • 17/01/2024 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/01/2024 12:02

    Recurso especial

  • 16/01/2024 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicação

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406587-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Elaine Ribeiro de Siqueira Examinando o presente incidente verifica-se que não se trata de recurso atinente à Ordem de Serviço nº 2, de 27 de novembro de 2023.

    Sendo assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correta. Às providências.

  • 18/12/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:55

    Publicação

  • 17/12/2023 15:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 16:13

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406587-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Elaine Ribeiro de Siqueira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406587-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Elaine Ribeiro de Siqueira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/09/2023 10:05

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 25/09/2023 18:33

    Registro Processual

  • 25/09/2023 18:31

    Certidão Cartorária

  • 25/09/2023 00:01

    Publicação

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406587-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Elaine Ribeiro de Siqueira POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 22/09/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:27

    Publicação

  • 22/09/2023 08:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/09/2023 08:43

    Decisão

  • 18/09/2023 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicação

  • 23/08/2023 00:01

    Publicação

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406587-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Elaine Ribeiro de Siqueira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 19:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 19:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 19:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/08/2023 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406587-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Elaine Ribeiro de Siqueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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