TJMS - 1406575-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

SELMA MARIA LUCENA

CPF *61.***.*60-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2024 18:50

    INCONSISTENTE

  • 16/07/2024 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406575-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Selma Maria Lucena Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/06/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2024 12:10

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2024 15:44

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 20:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 20:43

    Recurso especial admitido

  • 21/02/2024 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406575-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Selma Maria Lucena EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

    II.

    Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

    III.

    Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    IV.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406575-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Selma Maria Lucena Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406575-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Selma Maria Lucena Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 18:24

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2023 14:53

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 08/11/2023 14:15

    INCONSISTENTE

  • 06/11/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406575-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Selma Maria Lucena Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões a este recurso, cuja publicação ocorreu em 29/08/2023 (fl. 21).

    Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Às providências.

    Intimem-se.

  • 23/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 10:25

    Decisão ou Despacho

  • 19/10/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406575-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Selma Maria Lucena Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 19:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406575-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Selma Maria Lucena Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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