16/01/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 09:20

Baixa Definitiva
02/08/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 17:23

Recebidos os autos
17/07/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406554-53.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Maurício Nogueira Rasslan Impetrante: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrante: Dayane Moreno Amaro Impetrante: Bruna Correa Festugatto Impetrante: Vitor Sabino Rasslan Paciente: Joao dos Santos Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogada: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB: 22543/MS) Advogado: Dayane Moreno Amaro (OAB: 27072/MS) Advogada: Bruna Correa Festugatto (OAB: 27307/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NOVAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS - MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Consoante dicção dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e do periculum libertatis (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, sendo elementos que devem estar presentes conjuntamente a um dos motivos autorizadores previstos no art. 313 do CPP.

Ademais, deve restar inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, relacionadas pelo art. 319, do CPP.

In casu, em face das circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto, depreende-se que diante das condições pessoais favoráveis do paciente, não havendo qualquer envolvimento em práticas delitivas durante toda sua vida, somado ao tempo em que já permaneceu segregado e as novas declarações trazidas, entendo que não há periculum libertatis na hipótese, não restando comprovado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, o qual poderá ser mantido mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

II - A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva constitui providência necessária e adequada ao caso vertente, que embora ostente gravidade, podem ser adotadas medidas cautelares para acautelar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam em parte, unânime.
14/07/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:30

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:46

Inclusão em Pauta
24/05/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 17:51

Recebidos os autos
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:24

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406554-53.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Maurício Nogueira Rasslan Impetrante: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrante: Dayane Moreno Amaro Impetrante: Bruna Correa Festugatto Impetrante: Vitor Sabino Rasslan Paciente: Joao dos Santos Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogada: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB: 22543/MS) Advogado: Dayane Moreno Amaro (OAB: 27072/MS) Advogada: Bruna Correa Festugatto (OAB: 27307/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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