TJMS - 0805225-84.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

LIZANDRA BEZERRA ALLAMAN

CPF *62.***.*39-04

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

TULIO SANTANA LOPES RIBEIRO

OAB: 17965/MS

CPF *13.***.*08-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2023 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 20:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2023 20:12

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2023 19:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0805225-84.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lizandra Bezerra Allaman Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 31/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/08/2023 17:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0805225-84.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lizandra Bezerra Allaman Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

  • 14/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:13

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

  • 12/07/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0805225-84.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lizandra Bezerra Allaman Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805225-84.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lizandra Bezerra Allaman Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS) Intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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