22/08/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2023 01:07

Recebidos os autos
08/07/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 19:20

Recebidos os autos
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406354-46.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Rosane Fernandes Santana Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL E POR E-MAIL - NÃO DEMONSTRADO SER O ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA - AUSENTE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O INÍCIO DO CONCURSO E O ATO DE CONVOCAÇÃO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

A nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial ou por e-mail, sem comprovação de pertencer à impetrante e ter havido a leitura.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. .
26/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:48

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
14/06/2023 11:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 18:05

Recebidos os autos
06/06/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 00:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 00:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 17:51

Recebidos os autos
05/06/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:02

INCONSISTENTE
17/05/2023 18:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 18:02

INCONSISTENTE
17/05/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 09:57

Recebidos os autos
11/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406354-46.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Impetrante: Rosane Fernandes Santana Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar que as autoridades coatoras realizem nova convocação da autora Rosane Fernandes Santana para realizar a inspeção médica e posse.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora para cumprimento da ordem.

Requisitem-se as informações.

Decorrido o prazo, com ou sem informações, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.
10/05/2023 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:45

Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808410-13.2014.8.12.0002

Rosangela Vieira dos Santos

Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0801669-20.2021.8.12.0031

Tomazia Morel Caceres

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0801669-20.2021.8.12.0031

Tomazia Morel Caceres

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801656-21.2021.8.12.0031

Tomazia Morel Caceres

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0801656-21.2021.8.12.0031

Tomazia Morel Caceres

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2021 16:00

Exibir Processo