20/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 02:02

Recebidos os autos
01/09/2023 02:02

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802112-28.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Diesley dos Santos Nascimento Advogada: Madalena de Matos dos Santos (OAB: 5722/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS E DESNÍVEL EM RODOVIA ESTADUAL - CONDUTA OMISSIVA DA AGESUL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E NEGLIGÊNCIA (CULPA EM SENTIDO ESTRITO) DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E ATÉ 08/12/2021 (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97) - SELIC A PARTIR DE 08/12/2021 (ART. 3º DA EC 113/21) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência local é tranquila no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva da AGESUL, necessária a demonstração da culpa pelo acidente de trânsito ocasionado em virtude de más condições da rodovia MS 289. 2.

As provas dos autos dão conta de que os buracos e o desnível constatados na via são decorrentes da falha na prestação do serviço público prestado pela concessionária que, sabendo das consequências das condições climáticas da região, poderia ter procedido à solução do problema administrativo, mas não o fez. 3.

No tocante à correção monetária, a atualização deve se dar pelo IPCA-E (IBGE) para os débitos oriundos de relações jurídicas administrativas até o dia 08/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a partir daí, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. 4.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 21:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802112-28.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Diesley dos Santos Nascimento Advogada: Madalena de Matos dos Santos (OAB: 5722/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:46

Distribuído por sorteio
08/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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