23/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800175-23.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: João Lourenço dos Santos Neto Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - DECENAL - TERMO INICIAL - A PARTIR DA PACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consoante disposição do artigo 205, do Código Civil, a prescrição da pretensão de revisar cláusulas de contrato de empréstimo bancário é decenal, porquanto a ação é de natureza pessoal, e tem início na data em que o ajuste foi entabulado.

Tendo em vista que os contratos de n. 764396400 e 764369173 foram firmados em 15/11/2010 e a demanda foi ajuizada em 03/02/2021, tem-se que prescrição deve ser reconhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 08:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:57

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800175-23.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: João Lourenço dos Santos Neto Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:30

Distribuído por sorteio
08/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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