TJMS - 0817610-37.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:53
Arquivado Definitivamente
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28/07/2023 10:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/06/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/05/2023 16:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/05/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/05/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/05/2023 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817610-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Celso Jorge Cordoba Mendonça Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDOR PARADIGMA OCUPANTE APROVADO EM CONCURSO PARA O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal, compete à lei específica fixar ou alterar vencimentos de servidores, sendo vedada a sua equiparação ou reenquadramento.
In casu, restou demonstrado que o cargo ocupado pelo apelante possui finalidade, carga horária e atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo apontado como paradigma, portanto, improcedente o pedido de equiparação salarial e pagamento de diferenças salariais.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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