TJMS - 0801510-34.2021.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2024 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 15:47 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/09/2024 15:47 Baixa Definitiva 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2024 16:23 Registrado para #{motivos_de_registro} 
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                                            16/08/2024 15:38 Baixa Definitiva 
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                                            16/08/2024 15:11 INCONSISTENTE 
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                                            03/07/2024 22:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 02:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            03/07/2024 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0801510-34.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cacho Contabil Ltda ME Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Advogado: Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB: 22744/MS) Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc.
 
 Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) POSTO ISSO, diante da intempestividade, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Cacho Contabil Ltda ME, o que faço com fundamento no art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 128, I, da LC Federal n. 132/2009.
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                                            02/07/2024 07:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 18:21 Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024. 
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                                            01/07/2024 14:30 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/07/2024 14:30 Recurso Especial não admitido 
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                                            01/07/2024 08:11 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            30/06/2024 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 06:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            04/03/2024 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0801510-34.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cacho Contabil Ltda ME Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Advogado: Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB: 22744/MS) Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc.
 
 Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Diante da preliminar de intempestividade arguida pelo recorrido em contrarrazões (fl. 98), certifique a Secretaria quanto à extemporaneidade ou não do presente recurso. Às providências.
 
 Intimem-se.
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                                            01/03/2024 07:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 16:38 Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024. 
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                                            29/02/2024 16:23 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            29/02/2024 16:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2024 14:54 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            02/02/2024 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2024 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2024 18:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2024 04:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            08/01/2024 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2024 14:19 Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024. 
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                                            19/12/2023 18:03 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            19/12/2023 18:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2023 10:31 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            14/11/2023 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2023 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2023 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 05:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/11/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/11/2023 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0801510-34.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cacho Contabil Ltda ME Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Advogado: Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB: 22744/MS) Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc.
 
 Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            13/11/2023 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 07:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 16:13 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            10/11/2023 16:13 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            10/11/2023 16:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 22:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2023 22:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2023 22:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2023 22:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0801510-34.2021.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
 
 Alexandre Bastos Embargante: Cacho Contabil Ltda ME Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Advogado: Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB: 22744/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc.
 
 Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSOU À PARTE EX ADVERSA - RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA - RESSARCIMENTO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - ANÁLISE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO RECURSO -REDISCUSSÃO- VIA INADEQUADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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                                            15/09/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0801510-34.2021.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
 
 Alexandre Bastos Embargante: Cacho Contabil Ltda ME Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Advogado: Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB: 22744/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc.
 
 Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            31/08/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0801510-34.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
 
 Alexandre Bastos Apelante: Cacho Contabil Ltda ME Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc.
 
 Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIMED AQUIDAUANA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSOU À PARTE EX ADVERSA- RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA - RESSARCIMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - CÁLCULOS APRESENTADOS - PARCIAL RETIFICAÇÃO - CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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                                            09/05/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0801510-34.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
 
 Alexandre Bastos Apelante: Cacho Contabil Ltda ME Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc.
 
 Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Considerando que foi anexado ao recurso apenas as guias de recolhimento, DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que houve o recolhimento do preparo recursal na data da interposição, conforme previsão do §7º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção.
 
 Alternativamente, caso o apelante não faça a juntada do comprovante devido, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo em dobro, conforme previsão do §4º do artigo 1.007 do CPC, também sob pena de deserção.
 
 Decorrido o prazo, certifique-se o cartório sobre o recolhimento do preparo recursal e devolva os autos conclusos.
 
 Publique-se.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/08/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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