28/06/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 16:46

Baixa Definitiva
28/06/2023 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 02:07

Recebidos os autos
10/05/2023 02:07

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404121-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Ana Cristina Alves dos Santos de Carvalho Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ESTADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

Dessa forma, em relação aos medicamentos não padronizados e com registro na ANVISA, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e dada a responsabilidade solidária entre os entes federados, não cabe a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema IAC n. 14, Relator Ministro Gurgel de Faria (data da publicação do acórdão: 18/4/2023. data da afetação - publicação do acórdão: 24/3/2023) firmou tese no sentido de que deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.

Em sentido semelhante, a decisão proferida em 17/04/2023 (referendada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2023) proferida na tutela provisória incidental no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC pelo Min.

Gilmar Mendes, segundo a qual, "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo".

Impossibilidade de exclusão do Estado do polo passivo da demanda.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/05/2023 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 14:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:25

Recebidos os autos
03/04/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 15:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/03/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 11:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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