TJMS - 1406419-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

JOANA DARC RAMOS

CPF *73.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 18:27

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2025 18:22

    Certidão Cartorária

  • 06/03/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406419-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Joana Darc Ramos POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 29/11/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:27

    Publicação

  • 29/11/2024 10:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/11/2024 10:20

    Recurso prejudicado

  • 28/11/2024 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406419-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joana Darc Ramos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - TEMA 425 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406419-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joana Darc Ramos Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2024 12:45

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 16/10/2024 08:19

    Registro Processual

  • 16/10/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:53

    Publicação

  • 04/10/2024 16:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2024 16:06

    Decisão

  • 04/10/2024 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 13:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 09:17

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 19/09/2024 17:43

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicação

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406419-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Joana Darc Ramos POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/02/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:17

    Publicação

  • 23/02/2024 14:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/02/2024 14:27

    Recurso especial

  • 21/02/2024 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406419-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joana Darc Ramos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora online de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do Superior Tribunal de Justiça.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, § 1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição online de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406419-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joana Darc Ramos Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406419-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joana Darc Ramos Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/11/2023 18:45

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 09/11/2023 18:43

    Registro Processual

  • 09/11/2023 18:43

    Certidão Cartorária

  • 30/10/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicação

  • 25/10/2023 00:01

    Publicação

  • 25/10/2023 00:01

    Publicação

  • 25/10/2023 00:01

    Publicação

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406419-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Joana Darc Ramos Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões a este recurso, cuja publicação ocorreu em 29/08/2023 (fl. 21).

    Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Às providências.

  • 24/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:50

    Publicação

  • 24/10/2023 14:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2023 14:45

    Decisão

  • 19/10/2023 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/08/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406419-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Joana Darc Ramos Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 19:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 19:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 19:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/08/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406419-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joana Darc Ramos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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