05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do(a) exequente para tomar ciência da requisição do precatório eletrônico nº. 1604716-23.2025.8.12.0000 em trâmite no TJ/MS, conforme f.1192/1194 e 1196/1199.
28/08/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:09

Juntada de Ofício
22/08/2025 19:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 16:12

Prazo em Curso
30/07/2025 16:12

Emissão da Relação
30/07/2025 16:11

Documento Digitalizado
30/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:31

Recebidos os autos
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0805775-83.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Ronaldo Soares Ribeiro - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.1165-1167
07/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 18:31

Recebidos os autos
30/04/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 00:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:21

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0805775-83.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Ronaldo Soares Ribeiro - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 1147 -, aliada a aparente a condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 1142/1145 - e dos honorários - 13% deste valor -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, lancem-se as informações necessárias no Sistema, junte-se a documentação exigida pela sobredita Resolução e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
04/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:21

Recebidos os autos
02/10/2024 18:21

Decisão ou Despacho
02/10/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0805775-83.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Ronaldo Soares Ribeiro - Ante o contido no título executivo, nem o cálculo de f. 1026/1029 nem o de f. 1128/1130 a tanto se conformam.

Isso porque, o exequente não exclui os períodos de férias (12/2014, 01/2016, 11/2016, 01/2018 e 12/2018), tampouco observa a EC n°. 113/21.

Lado outro, o executado deixa de computar o período documentalmente comprovado às f. 1033/1081 -.

Assim, o cálculo do exequente está em desacordo com o título porque acresce parcelas indevidas (férias) e não aplica a alteração trazida pela referida EC enquanto o cálculo do executado também não atende ao julgado, porque deixa de computar parte do período em que houve exercício da função gratificada.

Então, como ambos os cálculos não observam estritamente o decidido, determino ao exequente que acoste novo, conformado ao acima explicitado.

Juntado o demonstrativo, diga o executado.

Ao depois, venham-me para homologação. Às providências.
06/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:33

Recebidos os autos
04/09/2024 15:33

Rejeição
30/08/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0805775-83.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Ronaldo Soares Ribeiro - Com fincas na combinação dos arts. 513 e 920, I, ambos da Processual Civil de 2015, diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
05/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos
01/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0805775-83.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Ronaldo Soares Ribeiro - I.

Recebo a emenda - f. 1085/1086 - anote-se a sucessão.

Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

De conseguinte: 1.

Na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, fixo os honorários da ação de conhecimento em 10% do proveito econômico obtido pelo vencedor, ante a naturalidade do grau de zelo do profissional, a importância e natureza da causa, bem como tratar-se de casos repetitivos.

Adite-se por inclusivo, a majoração para 13%, em razão do trabalho realizado em grau recursal, consoante estampa o § 11 do sobredito artigo. 2.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 1031/1032 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional - f. 1030 -, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°.

IV. Às providências.
01/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:46

Evolução da Classe Processual
28/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 17:15

Recebidos os autos
27/06/2024 17:15

Outras Decisões
27/06/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:04

Recebidos os autos
21/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:10

Decorrido prazo de parte
08/04/2024 14:54

Recebidos os autos
16/10/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:28

Recebidos os autos
03/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 13:56

Transitado em Julgado em data
26/09/2023 17:44

Recebidos os autos
26/09/2023 17:44

Recebidos os autos
14/04/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 12:26

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 12:26

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:04

Recebidos os autos
29/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 19:00

Recebidos os autos
24/03/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:19

Transitado em Julgado em data
14/03/2023 12:51

Recebidos os autos
14/03/2023 12:51

Recebidos os autos
14/02/2020 13:49

Expedição de tipo de documento.
14/02/2020 13:48

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2020 13:48

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2020 13:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 11:41

Recebidos os autos
24/01/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2020 20:36

Recebidos os autos
22/01/2020 20:36

Juntada de Petição de tipo
23/11/2019 01:14

Expedição de tipo de documento.
13/11/2019 18:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2019 18:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2019 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 18:35

Recebidos os autos
15/10/2019 18:35

Julgado procedente o pedido
01/10/2019 03:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2019 14:05

Recebidos os autos
22/09/2019 14:05

Juntada de Petição de tipo
09/09/2019 01:11

Expedição de tipo de documento.
30/08/2019 18:01

Expedição de tipo de documento.
30/08/2019 18:01

Expedição de tipo de documento.
30/08/2019 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2019 18:26

Recebidos os autos
29/08/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2019 18:30

Juntada de Petição de tipo
05/08/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 18:22

Recebidos os autos
30/07/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2019 16:10

Recebidos os autos
26/06/2019 16:09

Juntada de Petição de tipo
10/06/2019 01:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 13:50

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 12:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 12:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2019 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 16:17

Recebidos os autos
08/05/2019 16:17

Decisão ou Despacho
07/05/2019 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2019 16:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/05/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 12:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

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