17/07/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 18:08

Baixa Definitiva
17/07/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 19:19

Expedição de Ofício.
16/07/2023 19:11

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406269-60.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Matilde Cabreira Fernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2. É impenhorável quantia depositada em conta-corrente, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos (art. 833, inc.

X, CPC/15). 3.

Assim, é possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
20/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 13:55

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406269-60.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Matilde Cabreira Fernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, concedo o efeito suspensivo ao recurso, sobrestando, na origem, todo e qualquer efeito que emana da decisão recorrida, ao menos até que haja o pronunciamento definitivo desta Corte sobre a matéria posta à discussão.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
10/05/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:29

Expedição de Ofício.
10/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 23:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 23:19

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:33

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406269-60.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Matilde Cabreira Fernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:40

Distribuído por prevenção
08/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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