TJMS - 0809389-24.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2023 14:50
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:10
Transitado em Julgado em #{data}
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09/05/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0809389-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renato Martins Ribeiro - Intimação da r. sentença das páginas 15/16:...Vistos, etc...Em face do exposto, sendo assente que o pedido apresentado tem por fundamento a pretensão de obter o deferimento de depósito, bem como a declaração de quitação do débito, e sendo, pois, manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto; tendo em conta, ainda, que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio (art.64, §1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.
Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
05/05/2023 21:34
Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
-
05/05/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 18:06
Recebidos os autos
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04/05/2023 18:06
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 18:06
Indeferida a petição inicial
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03/05/2023 05:59
Conclusos para decisão
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02/05/2023 23:50
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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