15/06/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:51

Recebidos os autos
29/05/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1406017-57.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Reqte: Dahiani Elias Silveira Advogado: Edson Martins (OAB: 12328/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL - CONTAGEM DO PRAZO - DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DA INTIMAÇÃO (ART. 798, § 1.º, DO CPP).

RECURSO TEMPESTIVO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial para o Ministério Público é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, ou, ainda, naquela determinada pela Lei n.º 11.419/06, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

II - De acordo com os ditames da Lei 11.419/06, que regulamentou a informatização do processo judicial, especificamente em seu art. 5.º e §§, será considerada efetivada a intimação quando o destinatário do ato se manifestar, de forma inequívoca, ciente do seu teor, sendo impositiva sua certificação nos autos.

Ademais, o ato normativo em questão, prestigiando o princípio da celeridade e visando evitar alongamento injustificável em prejuízo ao acusado, definiu que efetuada a entrega dos autos ao Ministério Público, ainda que este não se manifeste expressamente, após o decurso de 10 (dez) dias corridos, o prazo processual passa a fluir regularmente.

III - Na hipótese dos autos, diante da inexistência de leitura da intimação e de manifestação quanto à ciência inequívoca do teor da intimação pelo Parquet, após o decurso de 10 dias do encaminhamento dos autos, foi certificado, automaticamente, que o Ministério Público restou intimado da sentença na data de 06/09/2019, com o término para a interposição recursal em 11/09/2019, data esta em que foi efetivamente interposto o recurso ministerial, de modo que não se há falar em intempestividade recursal, mormente porque o prazo processual penal inicia-se no dia seguinte ao da intimação (ex vi do art. 798, § 1.º,do CPP), e não no mesmo dia.

IV - Revisão criminal julgada improcedente, com o parec
26/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 17:12

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:22

Recebidos os autos
15/05/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:11

INCONSISTENTE
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1406017-57.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Reqte: Dahiani Elias Silveira Advogado: Edson Martins (OAB: 12328/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio
04/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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