TJMS - 0802758-37.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JUIZ(A) DE DIREITO DA 14 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS)

Advogados

LUCILENE QUEIROZ O'DONNELL ALVAN

OAB: 234568/SP

Polo Passivo

Partes

ROSENEY SIQUEIRA DA SILVA

CPF *42.***.*77-15

Advogados

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB: 196578/MG

CPF *09.***.*72-70

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 09:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/06/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802758-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Recorrente: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelado: Roseney Siqueira da Silva Advogada: Barbara Pereira de Paula (OAB: 196578/MG) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DOS BENEFÍCIOS PRESENTES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PELA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E SOCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - LESÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - ARTIGO 42, DA LEI N. 8.213/91 - VALOR DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO STF E EC N. 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, CPC - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSENTE ISENÇÃO LEGAL - APELO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

    Em caso de haver decisão fora, além ou aquém do pedido, resta caracterizada a nulidade da sentença, ante ao vício nela existente.

    Entretanto, no presente caso, o magistrado não incorreu em nenhuma das situações vedadas pela lei, pois limitou-se a acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, considerando o exposto no laudo pericial judicial.

    Comprovados os requisitos do artigo 42, da Lei n. 8.213/91, considerando as condições físicas e pessoais do segurado, sendo improvável a sua reabilitação ao mercado de trabalho para função que não demande esforço físico, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária.

    O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data da indevida cessação pela autarquia federal.

    Consoante entendimento do STJ, sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no INPC.

    Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.

    Conforme entendimento do STJ, sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no INPC.

    Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado, não cabendo ao magistrado presumir a faixa para arbitrar por se tratar de sentença ilíquida.

    O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 01/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/05/2023 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/05/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802758-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Recorrente: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS) Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Proc.

    Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelado: Roseney Siqueira da Silva Advogada: Barbara Pereira de Paula (OAB: 196578/MG) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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