TJMS - 0827818-46.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:01
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
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18/12/2023 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/10/2023 01:16
Recebidos os autos
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30/10/2023 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 11:24
Recebidos os autos
-
20/10/2023 11:24
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/10/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:18
Juntada de Certidão
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19/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827818-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Francisco da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Maria Stella Locci Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Luiz da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Francisco da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelada: Maria Stella Locci Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelado: Luiz da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO REQUERIDO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA DE ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS (GADO BOVINO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA 1099 DO STF - DISTINGUISHING NÃO EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, I, DA LEI 87/96 - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA: DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS QUE DEVE SER APLICADA ÀS DEMAIS SITUAÇÕES QUE SE AMOLDAREM À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO FALAR EM LIMITAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE FRANCISCO DA CUNHA DINIZ JUNQUEIRA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
18/10/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 21:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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17/10/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
17/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/10/2023 14:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 16:59
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/09/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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20/09/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 15:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 18:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 12:28
Inclusão em Pauta
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11/09/2023 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/06/2023 12:02
Conclusos para decisão
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02/06/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2023 11:20
Recebidos os autos
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02/06/2023 11:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/06/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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19/05/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827818-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Francisco da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Maria Stella Locci Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Luiz da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelado: Francisco da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelada: Maria Stella Locci Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelado: Luiz da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Após, nova conclusão. -
08/05/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 11:41
Juntada de Certidão
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08/05/2023 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2023 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 01:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/05/2023 01:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827818-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Francisco da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Maria Stella Locci Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Luiz da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelado: Francisco da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelada: Maria Stella Locci Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Apelado: Luiz da Cunha Diniz Junqueira Advogada: Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/05/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 13:15
Conclusos para decisão
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05/05/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 13:15
Distribuído por prevenção
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05/05/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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