09/08/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:45

Baixa Definitiva
09/08/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:45

Expedição de Ofício.
09/08/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406158-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Rosemeire Natividad Corrales EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deram provimento ao recurso..
17/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:38

Expedição de Ofício.
17/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/07/2023 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 16:23

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406158-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Rosemeire Natividad Corrales Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:04

Expedição de Ofício.
05/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:50

Distribuído por sorteio
05/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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