TJMS - 1601319-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB: 21882/MS

GEORGE ROBERTO BUZETI

OAB: 22260/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 11:00

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 18/12/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2024 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/11/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601319-24.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    M. de J.

    Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Requerido: M. de P.

    Sobreveio aos autos às f. 34-37, informação de pagamento integral do crédito superpreferencial por idade (f. 72-74).

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    Não há recursos pendentes e o crédito foi integralmente pago.

    Ante o exposto, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 18/11/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/11/2024 09:36

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/11/2024 12:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/11/2024 07:46

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 07:46

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 11:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/11/2024 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/11/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2024 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2024 16:48

    Expedição de Alvará.

  • 16/10/2024 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2024.

  • 24/09/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2024 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 12:28

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 28/08/2024 12:28

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 28/08/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 12:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2024.

  • 07/06/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601319-24.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    M. de J.

    Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Requerido: M. de P.

    Considerando que a certidão e cálculos de pp. 34-40 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601319-24.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo

  • 06/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:53

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 05/06/2024 12:53

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/06/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:43

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 07/07/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 13:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.

  • 02/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601319-24.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    M. de J.

    Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Requerido: M. de P.

    Considerando a decisão de f. 15, fica o ente devedor intimado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar acerca do pedido de pagamento preferencial apresentado às f. 22/24 dos autos.

  • 01/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601319-24.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    M. de J.

    Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Requerido: M. de P.

    Considerando a decisão de f. 15, fica a advogada intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos o requerimento e a documentação faltante.

  • 30/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 14:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601319-24.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    M. de J.

    Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Requerido: M. de P.

    Para requerimento de pagamento superpreferencial o requerente deve fundamentar seu pedido, instruindo-o com cópia do documento de identificação e/ou laudo médico, que comprove ser portadora de doença indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.71/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão de medicina especializada (art. 11, II, da Resolução CNJ 303/2019).

    Embora o credor alegue na petição de f. 10/11 que faz jus ao crédito preferencial, não especificou o fundamento, tampouco juntou a documentação correspondente.

    Assim, intime-se a subscritora da referida a adequar o pleito, Apresentado o requerimento com suas devidas adequações, intime-se o ente devedor a se manifestar. Às providências.

  • 04/05/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 08:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/04/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 16:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 16:36

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/04/2023 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:53

    Distribuído por prevenção

  • 12/04/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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