05/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800540-21.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Gustavo Menezes Vasconcelos Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:32

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800540-21.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Gustavo Menezes Vasconcelos Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800540-21.2022.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Gustavo Menezes Vasconcelos Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:33

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800540-21.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Gustavo Menezes Vasconcelos Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INCABÍVEL - EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ.

DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme posicionamento adotado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição".

Não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por meio eletrônico; na verdade, a orientação jurisprudencial é contrária, porque da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos.

O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800540-21.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Gustavo Menezes Vasconcelos Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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