TJMS - 0005854-62.2014.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDINEI MAZUY MAIDANA

CPF *64.***.*86-72

Advogados

MARIO NELSON LIMA PAIVA

OAB: 7043/MS

JULIANA NUNES QUEVEDO ROBERTO

OAB: 20788/MS

CPF *46.***.*32-22

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0005854-62.2014.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Edinei Mazuy Maidana Advogado: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) Advogada: Juliana Nunes Quevedo Roberto (OAB: 20788/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DE APELAÇÃO EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EXPEDIDO PELO IAGRO - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, as razões recursais apresentadas posteriormente não devem ser conhecidas, mormente considerando a ocorrência de preclusão consumativa.

    II.

    Para a configuração do delito previsto no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90, mostra-se plenamente possível que o Laudo de Constatação de Irregularidades expedido pelo IAGRO, elaborado por Fiscais Estaduais Agropecuários, portadores do CRMV, seja considerado prova suficiente da materialidade do delito.

    III.

    Com o parecer, recurso improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

  • 04/05/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/04/2023 10:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2022 07:17

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 09:34

    Juntada de Carta de ordem

  • 09/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:28

    Expedição de Carta de ordem.

  • 08/07/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:51

    Expedição de Carta de ordem.

  • 08/07/2022 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 00:59

    INCONSISTENTE

  • 22/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800944-27.2022.8.12.0021

Francisco Guedes Salgueiro

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Tamisa Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0802059-22.2017.8.12.0001

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Edyen Valente Calepis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2017 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0800944-27.2022.8.12.0021

Francisco Guedes Salgueiro

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801894-92.2019.8.12.0004

Herminio Euzebio Ferreira Orue

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Marcio Giacobbo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801894-92.2019.8.12.0004

Herminio Euzebio Ferreira Orue

Banco Bradesco S/A

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2019 08:42

Exibir Processo