TJMS - 0802062-50.2022.8.12.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Cintia Xavier Letteriello
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 12:45
Transitado em Julgado em #{data}
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30/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 06:00
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802062-50.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Márcia Tonhoque Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) Recorrido: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - APLICAÇÃO DA LEI N. 14.174/2021 - REEMBOLSO DO VALOR PAGO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 12 MESES DA DATA DO CANCELAMENTO - PRAZO JÁ DECORRIDO - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA IMEDIATA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/10/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/10/2023 18:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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04/10/2023 18:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/09/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
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20/09/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
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24/05/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
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24/05/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
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24/05/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
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24/05/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802062-50.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Márcia Tonhoque Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) Recorrido: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
03/05/2023 22:53
INCONSISTENTE
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03/05/2023 22:53
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 17:29
Conclusos para decisão
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03/05/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 14:30
Distribuído por sorteio
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03/05/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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