TJMS - 1405943-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

Advogados

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Polo Passivo

Partes

EDSON APARECIDO BOM

CPF *81.***.*48-54

Advogados

ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB: 436441/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 18:26

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 18:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 07:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405943-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Edson Aparecido Bom Advogado: Adail Aparecido de Oliveira (OAB: 436441/SP) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REALIZADA EM 2020 - APURAÇÃO DO ITBI PARA REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA EM 2022 - VALOR DIVERSO DA PAUTA FISCAL DO MUNICÍPIO - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR A SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR - TEMA 1113 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/10/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/10/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405943-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Edson Aparecido Bom Advogado: Adail Aparecido de Oliveira (OAB: 436441/SP) Tratando-se de Mandado de Segurança encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 18/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/08/2023 13:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405943-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Edson Aparecido Bom Advogado: Adail Aparecido de Oliveira (OAB: 436441/SP) Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

    II, do CPC/2015.

  • 04/05/2023 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 11:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/05/2023 08:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/05/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405943-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Edson Aparecido Bom Advogado: Adail Aparecido de Oliveira (OAB: 436441/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 13:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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