TJMS - 1405906-73.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/02/2024 19:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/02/2024 19:06 Baixa Definitiva 
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                                            19/02/2024 18:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2023 07:06 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            30/10/2023 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 08:04 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            05/10/2023 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 16:51 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            03/10/2023 09:53 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            03/10/2023 09:40 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            26/09/2023 17:36 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            26/09/2023 17:36 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2023 17:36 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            26/09/2023 17:36 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            11/09/2023 22:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 15:23 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            11/09/2023 03:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            11/09/2023 00:00 Intimação Agravo de Instrumento nº 1405906-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
 
 Sideni Soncini Pimentel Agravante: Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torres Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Agravado: Amilson Ferreira Torres Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001B/MS) Advogada: Luciana Ferreira Batista (OAB: 16430/MS) Criança/Ad: G.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: P.
 
 A. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: M.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENORES E ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDO - CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
 Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando as provas e elementos dos autos evidenciam que a parte não preenche os requisitos legais.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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                                            06/09/2023 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2023 09:58 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            04/09/2023 09:57 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            31/08/2023 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 13:59 Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido 
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                                            23/08/2023 14:21 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            03/08/2023 18:05 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            03/08/2023 18:05 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            03/08/2023 13:47 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            02/08/2023 18:50 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            02/08/2023 18:50 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            01/08/2023 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2023 01:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            01/08/2023 00:00 Intimação Agravo de Instrumento nº 1405906-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
 
 Sideni Soncini Pimentel Agravante: M.
 
 C. dos S.
 
 B.
 
 T.
 
 Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Agravado: A.
 
 F.
 
 T.
 
 Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 13001B/MS) Advogada: Luciana Ferreira Batista (OAB: 16430/MS) Criança/Ad: G.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: P.
 
 A. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: M.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Interessado: M.
 
 P.
 
 E.
 
 Vistos.
 
 Diante da contraminuta e documentos apresentados pelo agravado, manifeste-se a agravante no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Intimem-se.
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                                            31/07/2023 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 09:27 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            31/07/2023 09:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2023 09:48 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            27/07/2023 16:37 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            27/07/2023 16:37 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            27/07/2023 16:37 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            27/07/2023 16:37 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            27/07/2023 16:37 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            27/07/2023 16:37 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            20/07/2023 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2023 08:02 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            05/07/2023 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 19:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            04/07/2023 19:20 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            04/07/2023 19:20 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            30/06/2023 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2023 06:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/06/2023 00:00 Intimação Agravo de Instrumento nº 1405906-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
 
 Sideni Soncini Pimentel Agravante: M.
 
 C. dos S.
 
 B.
 
 T.
 
 Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Agravado: A.
 
 F.
 
 T.
 
 Criança/Ad: G.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: P.
 
 A. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: M.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Interessado: M.
 
 P.
 
 E.
 
 Vistos.
 
 Diante da devolução do aviso de recebimento (f.63), manifeste-se a agravante no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Intimem-se.
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                                            29/06/2023 07:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 17:15 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/06/2023 17:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2023 17:15 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            06/06/2023 08:01 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            05/05/2023 22:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2023 02:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            04/05/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            04/05/2023 00:00 Intimação Agravo de Instrumento nº 1405906-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
 
 Sideni Soncini Pimentel Agravante: M.
 
 C. dos S.
 
 B.
 
 T.
 
 Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Agravado: A.
 
 F.
 
 T.
 
 Criança/Ad: G.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: P.
 
 A. dos S.
 
 T.
 
 Criança/Ad: M.
 
 S. dos S.
 
 T.
 
 Interessado: M.
 
 P.
 
 E.
 
 Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            03/05/2023 19:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2023 19:40 INCONSISTENTE 
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                                            03/05/2023 16:50 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            03/05/2023 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2023 16:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2023 16:11 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            03/05/2023 15:56 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            03/05/2023 15:56 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            03/05/2023 11:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2023 09:00 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            03/05/2023 09:00 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            03/05/2023 09:00 Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 
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                                            03/05/2023 08:58 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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