26/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-24.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872/MS) Apelado: Denilson Rodrigues de Oliveira Advogado: Mariama de Oliveira Mateus (OAB: 19902/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO – DECRETO REGULAMENTADOR REVOGADO – BENEFÍCIO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Estando a administração pública sujeita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), não é possível conceder benefício à agente público se não observada necessidade de regulamentação normativa.

Ademais, sequer pode fazê-lo o Judiciário, sob pena de invasão na esfera de competência do legislativo.

II - Considerando que a Lei Complementar Municipal condiciona o recebimento do auxílio alimentação à regulamentação pelo Poder Executivo e que o Decreto regulamentador teve vigência de um ano, o benefício é apenas neste período.

III.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 12:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 12:30

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:32

Conclusos para decisão
10/02/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:32

Distribuído por sorteio
10/02/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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