TJMS - 0801587-42.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

IVO ANTONIO TAMANHO

CPF *04.***.*82-87

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB: 844/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 06:37

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/04/2025 12:35

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 11/04/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 00:01

    Publicação

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801587-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ivo Antônio Tamanho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS (PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATO BANCÁRIO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA) - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.198) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A parte autora ajuizou ação ordinária alegando ilegalidade em contrato de empréstimo consignado, sendo determinada, pelo Juízo a quo, a emenda da inicial para a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

    A parte autora recusou-se a cumprir a ordem de emenda, alegando que a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, transferiria a responsabilidade de comprovar a legalidade do contrato para a parte ré. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com o entendimento do Tema 1.198, reconhece a possibilidade de o juiz exigir a juntada de documentos, como medida para evitar litigância predatória e garantir a regularidade do processo. 4.

    A não observância da determinação judicial para emenda da inicial, após o prazo concedido, implica o indeferimento da inicial e a extinção do feito, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 5.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 10/04/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:40

    Não-Provimento

  • 07/04/2025 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801587-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ivo Antônio Tamanho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/04/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 21:26

    Inclusão em pauta

  • 01/04/2025 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 17:08

    Processo Reativado

  • 15/03/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:32

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 14/03/2024 12:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2024 18:02

    Processo Reativado

  • 05/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicação

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801587-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ivo Antônio Tamanho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento dos Recursos Especiais interpostos em face do acórdão proferido no IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/05/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:05

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 04/05/2023 10:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/05/2023 10:57

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 04/05/2023 00:01

    Publicação

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801587-42.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ivo Antônio Tamanho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:45

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 03/05/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2023 13:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/05/2023 13:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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