TJMS - 0800018-23.2021.8.12.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:48
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 18:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 16:51
Recebidos os autos
-
30/08/2023 16:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/08/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 11:35
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800018-23.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Apelante: Paulino Barrios Advogado: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: Paulino Barrios Advogado: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - INCORPORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COBRANÇA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REAJUSTES ESTABELECIDOS EM LEI MUNICIPAL RETROATIVOS A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. 2 - É dever do Poder Executivo Municipal incluir o autor nos reajustes de remuneração concedido aos servidores públicos municipais, desde que contemple o grupo operacional do qual faz parte o cargo que ocupa.
Não há razão que justifique as negativas aos pedidos administrativos quando reconhecido judicialmente, em sentença transitada em julgado, o direito à incorporação de vencimentos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 17:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/08/2023 14:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/06/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 15:05
Recebidos os autos
-
06/06/2023 15:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/06/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/05/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800018-23.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Apelante: Paulino Barrios Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: Paulino Barrios Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/05/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 14:37
Juntada de Certidão
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03/05/2023 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 16:05
Conclusos para decisão
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02/05/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 16:05
Distribuído por sorteio
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02/05/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2023 20:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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