30/06/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:14

Baixa Definitiva
30/06/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:12

Expedição de Ofício.
30/06/2023 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405850-40.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Froiram Maçacote Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405850-40.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Froiram Maçacote Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para autorizar a liberação da quantia bloqueada em favor do recorrente.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 2 de maio de 2023.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
08/05/2023 17:14

Expedição de Ofício.
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:27

INCONSISTENTE
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405850-40.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Froiram Maçacote Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:10

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:10

Distribuído por prevenção
02/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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