04/09/2025 11:38

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/09/2025 11:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 14:12

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Assumpção Eidt (OAB 26715/MS) Processo 0801431-18.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando dos Santos Ratier - INTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões
31/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:38

Recebidos os autos
30/01/2025 14:38

Outras Decisões
22/01/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:22

Recebidos os autos
09/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:13

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Assumpção Eidt (OAB 26715/MS) Processo 0801431-18.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando dos Santos Ratier - SENTENÇA - "...

REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 119/125, mantendo-se a decisão de fls. 109/112 incólume.

P.R.I.

Ao Juiz togado para homologação.

Vistos, etc.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada pendente, arquivem-se.

Cumpra-se."
05/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:17

Homologada a Transação
13/11/2024 13:38

Recebidos os autos
13/11/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Assumpção Eidt (OAB 26715/MS) Processo 0801431-18.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando dos Santos Ratier - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os embargos de declaração.
28/10/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:12

Recebidos os autos
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Assumpção Eidt (OAB 26715/MS) Processo 0801431-18.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando dos Santos Ratier - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de aplicar a alíquota do sistema de proteção social dos militares prevista na lei federal n.º 13.954, de 2019, até ulterior regulamentação estadual, e por consequência, RESTABELECER os efeitos do artigo 22, da lei estadual nº 3.150, de 2005, condenando-se o réu, ainda, a restituir os descontos indevidamente realizados.

Os valores apurados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E acrescidos de juros de mora aplicáveis à poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

P.R.I.

Ao Juiz togado para homologação.(....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/10/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:08

Homologada a Transação
05/09/2024 15:22

Recebidos os autos
05/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:50

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2023 10:29

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 04:41

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 11:55

Recebidos os autos
28/07/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline Assumpção Eidt (OAB 26715/MS) Processo 0801431-18.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando dos Santos Ratier - Despacho: Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC).
28/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:54

Recebidos os autos
21/11/2022 19:54

Determinada Requisição de Informações
09/11/2022 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 07:08

Retificação de Classe Processual
09/11/2022 07:07

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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