19/12/2024 17:37

Juntada de Ofício
23/09/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:18

Recebidos os autos
18/09/2024 19:18

Decisão ou Despacho
17/09/2024 18:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0802123-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 266, a seguir transcrito: Com efeito, não consta nos autos que o preparo do recurso fora coreta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expreso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admisibildade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

E, ao que consta dos autos a parte autora nem pugnou por AJG – o que bem se diga nem seria compatível com sua alta renda.

E, desta feita, caberia ter apresentado o preparo em até 48 horas da interposição do recurso, o que não consta dos autos.

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
18/07/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:20

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:13

Recebidos os autos
16/07/2024 15:50

Decisão ou Despacho
26/06/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
08/06/2024 01:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0802123-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roger Daniel Rôdas em face do Município de Campo Grande/MS, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roger Daniel Rôdas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:07

Homologada a Transação
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 19:00

Recebidos os autos
09/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:29

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:22

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:20

Recebidos os autos
31/07/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0802123-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - Intimação da parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
02/05/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
02/05/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
02/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:59

Expedição de Certidão.
07/02/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
06/02/2023 15:18

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:12

Expedição de Carta.
06/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2023 02:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/02/2023 19:02

Recebidos os autos
02/02/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:43

INCONSISTENTE
28/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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