TJMS - 0811053-63.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:13
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2023 15:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/07/2023 01:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/07/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811053-63.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ezequiel da Silva Francelino Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CASSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO E RECUSA DE RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - PUBLICAÇÃO POR EDITAL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Em se tratando de infração de trânsito as notificações serão realizadas por remessa postal ou por meio tecnológico, sendo de responsabilidade do condutor a comunicação/atualização do endereço perante o órgão de trânsito.
No caso, todas as notificações foram expedidas para o endereço do autor e devolvidas por ausência do destinatário e recusa de recebimento.
Desse modo, inviabilizada a tentativa de notificação por via postal, não há qualquer ilegalidade e/ou nulidade na notificação realizada por via de edital.
Ademais, se há informações inverídicas no aviso de recebimento, cabia ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso conhecido e não provido. -
26/06/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/06/2023 14:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/06/2023 15:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/06/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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14/05/2023 01:35
Confirmada a intimação eletrônica
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14/05/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 03:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811053-63.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ezequiel da Silva Francelino Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
02/05/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 17:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/04/2023 17:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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28/04/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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