18/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 15:20

Recebidos os autos
02/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000042-78.2017.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: T.

M.

C.

Advogado: Silvio Lucas Gomes da Costa (OAB: 395584/SP) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DETERMINADA NA SENTENÇA RECORRIDA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIDO - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ERRO DE TIPO - RECURSO PROVIDO.

Se já fo concedido na sentença recorrida o direito ao réu de recorrer em liberdade, não há interesse recursal na pretensão veiculada no recurso de apelação.

O ônus de produzir a prova do conhecimento da ilicitude do fato era da acusação, nos termos do artigo 156 do CPP, pois incumbia-lhe desconstituir a alegação do réu no sentido de que não teria conhecimento de que a vítima tinha menos de 14 anos de idade, especialmente se as provas conduzem à conclusão de veracidade de suas alegações.

Não havendo lastro probatório seguro a apontar que o réu agiu com dolo de praticar conjunção carnal com menor de 14 anos de idade, pois, ao que demonstra, pelas provas colhidas nos autos, ele não sabia a verdadeira idade da vítima, impõe-se a absolvição, ante o reconhecimento do erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Conheceram em parte e, na parte conhecida, proveram o recurso, unânime.
28/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:44

Inclusão em Pauta
27/02/2023 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2023 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 13:50

Recebidos os autos
16/01/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 11:35

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:19

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600335-74.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 08:24

Exibir Processo

Processo nº 1600321-90.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Solange Silva de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 1405778-53.2023.8.12.0000

Sonia Aparecida Prado Lima

Juiz(A) de Direito da Comarca de Agua Cl...

Advogado: Sonia Aparecida Prado Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1600315-83.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1600311-46.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Aquiles Paulus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 08:43

Exibir Processo