TJMS - 0822317-41.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Polo Passivo

Partes

WYLDANCAL TORRES JUBILATO

CPF *27.***.*51-97

Advogados

MASSAMI MARQUES MORIYAMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 15:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0822317-41.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Wyldancal Torres Jubilato Advogado: Massami Marques Moriyama (OAB: 26106/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO RENEGOCIADO - FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - MULTA COMINATÓRIA - CARÁTER COERCITIVO - VIABILIDADE - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 7, p.u.).

    Desse modo, a responsabilidade por eventual falha na comunicação entre a instituição financeira que recebeu o valor do empréstimo e a instituição credora, não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados ao correntista.

    Assim, não pairando dúvida sobre o pagamento em duplicidade do débito, é de rigor a declaração de inexistência da dívida já paga.

    Além disso, o desconto indevido em conta corrente pela instituição financeira, trata-se de ilícito que gera dano moral presumido ao correntista (in re ipsa).

    No que tange à quantificação da indenização, devem ser consideradas as condições socioeconômicas das partes, sendo certo que a indenização não pode ser ínfima - revelando-se inócua e insuficiente às finalidades indenizatórias e sancionatórias -, tampouco excessiva, de modo a causar enriquecimento ilícito da parte.

    No caso concreto, considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso concreto é adequado o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo juízo de origem.

    No que se refere ao índice de correção monetária, é de amplo conhecimento que o IGP-M/FGV é o indexador que melhor reflete a inflação no Brasil.

    Assim, por não acarretar perdas ao credor e tampouco prejudicar o devedor, é viável a sua aplicação ao caso concreto.

    Em relação aos juros de mora, se tratando de responsabilidade contratual, é devida a sua incidência a partir da citação (CC, art. 405).

    Por fim, no que pertine ao arbitramento da astreintes, sabe-se que o artigo 537, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a imposição de multa diária com a finalidade de compelir a parte demandada a cumprir ou abster-se de praticar determinado ato.

    Na hipótese, além de inexistir vedação à imposição de multa, não se afigura exagerado o valor arbitrado pelo juízo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento (limitada a quinze dias), se considerarmos que a obrigação pretendida é urgente e tem por escopo desbloquear valores mantidos em conta corrente e destinados ao sustento da parte.

    Dessa forma, deve ser mantida a multa arbitrada pelo juízo a quo, assim como o seu valor, visto que proporcional às peculiaridades do caso concreto.

    Sentença mantida.

    Recurso não provido.

  • 17/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 14:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/06/2023 15:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:23

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0822317-41.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Wyldancal Torres Jubilato Advogado: Massami Marques Moriyama (OAB: 26106/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 28/04/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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