TJMS - 0804686-20.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO VIEIRA RODRIGUES

CPF *12.***.*46-91

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 12:32

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 12:25

    Transitado em Julgado em "data"

  • 20/06/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:17

    Confirmada

  • 30/05/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Visto.

    Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.

    A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face dedecisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030,inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro,a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.

    Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 18:10

    Outras Decisões

  • 14/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2024 14:28

    Confirmada

  • 10/04/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 16:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2024 16:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 16:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/03/2024 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2024 14:29

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/01/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2024 04:46

    Confirmada

  • 07/01/2024 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:46

    Confirmada

  • 07/01/2024 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/12/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicação

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta, no prazo legal.

  • 15/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 06:44

    Publicação

  • 12/12/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

    Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804686-20.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804686-20.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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