TJMS - 1405753-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

HELDER BRANDAO GADIOLI

CPF *15.***.*65-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELDER BRANDAO GADIOLI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 08:31

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405753-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: H.

    B.

    G.

    Paciente: E.

    D.

    G.

    Advogado: Hélder Brandão Gadioli (OAB: 20718/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    P.

    EMENTA - HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 147-B 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REAL POSSIBILIDADE DE RENITÊNCIA DELITIVA – PACIENTE REINCIDENTE – APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.

    Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade e presentes os indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se justifica em razão da gravidade concreta do crime imputado ao paciente e a real possibilidade de renitência delitiva, haja vista que este é reincidente em crime doloso, não sendo possível outra medida cautelar senão a prisão preventiva para manter a ordem pública.

    Os predicados do investigado, além de insuficientes (reincidência), não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, considerando sobretudo a gravidade concreta dos fatos investigados até então e a real possibilidade de reiteração criminosa, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública.

    Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..

  • 29/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:00

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 08/05/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/05/2023 18:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405753-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: H.

    B.

    G.

    Paciente: E.

    D.

    G.

    Advogado: Hélder Brandão Gadioli (OAB: 20718/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    P.

    Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 02/05/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 12:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405753-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: H.

    B.

    G.

    Paciente: E.

    D.

    G.

    Advogado: Hélder Brandão Gadioli (OAB: 20718/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de P.

    P.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/04/2023 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 19:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 19:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/04/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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