TJMS - 0810477-44.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA FERREIRA DE SOUZA

CPF *17.***.*89-35

Advogados

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB: 415467/SP

CPF *19.***.*87-90

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

CPF *95.***.*89-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/06/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810477-44.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alessandra Ferreira de Souza Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DIGITAL - SERASA LIMPA NOME - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIAMÍNIMA- HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.

    Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança.

    II - A prescrição extingue o direito à pretensão, isto é, retira a possibilidade de utilização de processo judicial para sua satisfação, não implicando, entretanto, em extinção pura e simples do direito patrimonial.

    III - Nos termos do art. 86, parágrafo único do novo Código de Processo Civil "Se um litigante sucumbir empartemínimadopedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." - Assim, verificada a sucumbênciamínimada parte autora, deverá suportar a integralidade dosônus sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/05/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/04/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810477-44.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alessandra Ferreira de Souza Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/04/2023 14:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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