TJMS - 0800833-09.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

LUIS ROBERTO RODRIGUES

CPF *00.***.*86-92

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A.

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20309/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 06:51

    Transitado em Julgado em "data"

  • 23/01/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 11:18

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 23/01/2025 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:36

    Não-Provimento

  • 21/01/2025 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800833-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luis Roberto Rodrigues Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/01/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:35

    Inclusão em pauta

  • 20/01/2025 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:18

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800833-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Luis Roberto Rodrigues Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/01/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2025 17:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/01/2025 17:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/01/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicação

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800833-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Luis Roberto Rodrigues Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.

    Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 04/05/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 19:06

    Provimento

  • 28/04/2023 14:48

    Inclusão em pauta

  • 28/04/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:29

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/04/2023 00:01

    Publicação

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800833-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Luis Roberto Rodrigues Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/04/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 17:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/04/2023 17:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 26/04/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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