TJMS - 0809589-41.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAURA ELAINE SANTOS PEREIRA MORAES

CPF *40.***.*40-01

Advogados

CUSTODIO E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

MARCOS CUSTODIO DE FREITAS

MATHEUS NUNES CUSTODIO

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 06:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2024.

  • 05/09/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 12:53

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/09/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:31

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 08/08/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809589-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Laura Elaine Santos Pereira Moraes Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

  • 30/07/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:46

    INCONSISTENTE

  • 29/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809589-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Laura Elaine Santos Pereira Moraes Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 07:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 07:10

    Distribuído por prevenção

  • 26/07/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/05/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809589-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Laura Elaine Santos Pereira Moraes Soc.

    Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE REVELAM EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO - SENTENÇA ANULADA - EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Considerando que as seguradoras são insistentes em descumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase sempre por levar as partes à disputa judicial.

    Assim, sendo notório o posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir.

    Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. 2.

    Finalmente, nem se diga que se aplica o julgado paradigma do STF - RE 631.240, assistindo razão ao apelante, porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não a seguro de vida em grupo.

    E ainda que se aplicasse esse posicionamento, verifica-se da ementa do referido acórdão a orientação de que: "3.

    A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado.", situação que se amolda à hipótese dos autos. 4.

    No intuito de comprovar a existência do seguro em grupo, a autora anexou documentos nos quais consta que a empresa empregadora é subestipulante da apólice 851.193, desde novembro/2006.

    Se à época do sinistro a autora era ou não segurada, tal prova deverá ser feita no curso do processo, havendo, pois, indícios suficientes para o recebimento da peça inicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 22/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/05/2023 16:24

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 16/05/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809589-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Laura Elaine Santos Pereira Moraes Soc.

    Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Aguarde-se em Cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

  • 27/04/2023 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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