19/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 11:50

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801370-91.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Apelada: Gleiciane Canale Marques Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL IN RE IPSA - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A respeito do dano moral, é cediço que este é considerado puro, o chamado dano in re ipsa, o qual é presumido e independe de provas de sua ocorrência, nos casos de inscrição indevida e remessa do nome do consumidor aos cadastros de proteção ao crédito.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a apelante incluiu o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito de forma indevida e ilegítima, por uma dívida, a qual não é de responsabilidade desta.

Considerando que o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, se encontra dentro dos parâmetros que arbitra usualmente esta Corte Estadual em casos semelhantes, deve ser mantido.

O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extrajudicial (ou seja, inexistência de relação jurídica), consoante preconiza a Súmula 54 do STJ.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2023 17:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:28

INCONSISTENTE
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801370-91.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Apelada: Gleiciane Canale Marques Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:15

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio
25/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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