TJMS - 0024711-90.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO MACHADO DA SILVA

CPF *51.***.*23-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 15:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0024711-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Cristiano Machado da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE - TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIDO - ATENUANTES - FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM1/6(UM SEXTO) - ACOLHIMENTO - PENA DE MULTA REDUZIDA - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não há falar em absolvição por ausência de provas, visto que o réu foi preso em flagrante logo após cometer o delito, na posse da res furtiva e ainda confessou os fatos.

    Além disso, restou comprovada a prática do crime de furto qualificado pela confissão do acusado, em ambas as fases, corroborada pelos depoimentos policiais e testemunhais.

    Condenação mantida.

    A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1087, passando a entender que A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

    Assim, passo a adotar tal posicionamento.

    Mantida circunstância judicial desfavorável, pelo concurso de duas qualificadoras, mantém-se a pena-base inalterada, eis que proporcional e razoável.

    Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de previsão legal específica, adota-se o para cada circunstância agravante ou atenuante a fração de1/6(um sexto) na segunda etapa dosimétrica.

    Pena redimensionada.

    A presença decircunstânciajudicialdesfavorávelautoriza, por falta do requisito previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal, a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    Com o parecer, recurso provido em parte.

  • 05/06/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/05/2023 10:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/05/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0024711-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Cristiano Machado da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

  • 02/05/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/04/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0024711-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Cristiano Machado da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/04/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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