19/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808593-04.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 500,00, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Por sua vez, condeno o recorrente Luiz Claudio dos Reis ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 500,00, cuja exigibilidade em relação ao autor-recorrente ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.
19/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808593-04.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/04/2023 16:31

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:10

Distribuído por sorteio
24/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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