TJMS - 2000319-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

LEANDRO KONSTANSKY MEDEIROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ:

Advogados

CARLA MORAES DE ANDRADE

OAB: 11575/MS

CPF *03.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 12:27

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 12:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000319-21.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Leandro Konstansky Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos agravantes que forneçam os fármacos pleiteados para o tratamento adequado da doença que acomete o agravado. É possível a substituição da multa cominatória por bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos.

    Precedentes do STJ.

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/05/2023 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 24/05/2023 09:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/05/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000319-21.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Leandro Konstansky Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 27/04/2023 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/04/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/04/2023 01:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 01:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000319-21.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Leandro Konstansky Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/04/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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