20/11/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:16

Baixa Definitiva
20/11/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 07:08

Expedição de Ofício.
20/11/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:19

Recebidos os autos
27/09/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:03

Juntada de Certidão
21/09/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000314-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Elisangela de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Gabriel Henrique de Souza Serena EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA À SAÚDE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO - REDIRECIONAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, deve ser mantida a tutela de urgência concedida em primeiro grau, diante do preenchimento dos mencionados pressupostos, para determinar a internação voluntária do paciente, diante do parecer médico a atestar a imprescindibilidade da medida como forma de contornar grave quadro de transtorno psiquiátrico que atenta contra o estado de saúde dele e sua família.

De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a limitação da internação do paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme preleciona a alteração promovida pela Lei nº 13.840/2019, se aplica aos casos em que não há decisão judicial para tanto, o que não é a hipótese dos autos.

A pretensão de redirecionamento da obrigação não foi analisada em primeiro grau e, por isso, não pode ser decidida nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000314-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Elisangela de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Gabriel Henrique de Souza Serena Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e recebo-o apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, nos moldes do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000314-96.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Elisangela de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Gabriel Henrique de Souza Serena Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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