16/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803213-82.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Darlene de Castro Posterli Cavalcante Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA c/c COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – APOSENTADORIA – PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – TERMO INICIAL – DATA DA APOSENTAÇÃO – MÉRITO – CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – CONTAGEM CORRETA DOS QUINQUÊNIOS ADQURIDOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REMESSA NECESSÁRIA – SÚMULA 45 DO STJ – RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Consoante Decreto n. 20.910/32, nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Em sede de recurso representativo de controvérsia, o STJ decidiu que o termo a quo da contagem do prazo prescricional concernente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria.

Também não há falar em decadência, pois o autor busca nos autos a respectiva indenização por não ter usufruído da licença-prêmio no prazo legal, direito esse que surgiu com a sua aposentadoria.

Considerando que a parte autora comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal bem como que possui dois quinquênios completos e que autorizam o pagamento de dois períodos de licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto deram-lhe provimento e, em remessa necessária, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:15

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
18/04/2023 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:46

Conclusos para decisão
07/11/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 07:46

Distribuído por sorteio
07/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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