TJMS - 0823154-96.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARA RIBEIRO ALCOVA

CPF *39.***.*43-49

Advogados

ROBSON ANTONIO ALCOVA

Polo Passivo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 18605/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 11:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Antônio Alcova (OAB 17356/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0823154-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Mara Ribeiro - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos etc.

    A parte executada foi intimada acerca do bloqueio efetivado via Sisbajud e requereu a conversão do bloqueio em pagamento (fls. 350).

    Assim, converto o bloqueio em penhora, no limite do saldo remanescente, qual seja: R$ 6.549,33.

    Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada (fls. 350), bem como da concordância da parte exequente (fls. 352), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

    Expeça-se alvará do valor depositado, na forma requerida pela parte exequente com os acréscimos da conta única, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal e caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor.

    O saldo remanescente deverá ser restituído à parte executada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se".

  • 06/12/2024 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0823154-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Intime-se a parte executada do bloqueio via SISBAJUD para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC).

  • 18/11/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

  • 18/11/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 16:25

    Decisão ou Despacho

  • 01/10/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:39

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 20:32

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 16:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/09/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Antônio Alcova (OAB 17356MS/), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0823154-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Mara Ribeiro - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, conheço parcialmente dos Embargos à Execução, para reconhecer o excesso de execução relacionado ao percentual de 10%, que foi acrescido indevidamente no cálculo de fl. 267 e 269, a título de honorários advocatícios, bem como para julgar parcialmente procedente o cumprimento de sentença, para condenar a Embargante ao pagamento da quantia de R$ 23.743,64 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, cujo valor deverá incidir juros de mora de 1%, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, ambos a contarem da data da atualização do cálculo de fl. 256.

    Após o trânsito em julgado, e com os valores da condenação atualizados, libere-se os valores penhorados à Embargada, e havendo excesso de penhora, que essa diferença seja devolvida à Embargante.

    No mais, prossiga-se com o cumprimento de sentença nos termos da Lei.

    Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

    Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença à MM.

    Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação. ".

    Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    P.R.I.C.".

  • 14/08/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:19

    Homologada a Transação

  • 13/08/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 16:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/05/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

  • 11/04/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 16:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/05/2024 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 01/03/2024 16:11

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 20/02/2024 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0823154-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Libere-se o sigilo da decisão Sisbajud.

    Dada a ordem de constrição descrita no art. 835, do NCPC, procedeu-se à tentativa de penhora on line, sendo determinado o bloqueio eletrônico de valores e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada.

    Após consulta ao Banco Central, verificou-se que houve o bloqueio do valor solicitado, conforme detalhamento de ordem judicial anexo.

    Intime-se o devedor da penhora realizada e para apresentar Embargos, querendo, no prazo de 15(quinze) dias.

    Decorrido o prazo, sem a oposição de embargos, após devidamente certificado nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

    Dil.

    Legais. ".

  • 20/01/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

  • 19/01/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 20:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 17:38

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 13:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2023.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0823154-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão p. 257: "1.

    Intime-se a parte executada para pagamento, em cinco dias, sob pena de penhora. 2.

    Não sendo efetuado o pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, obedecendo, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. 3.

    Caso seja negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, proceda-se, de imediato, à pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud e Infojud.

    Dil.

    Legais. ".

  • 12/10/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:19

    INCONSISTENTE

  • 31/08/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 07:32

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/08/2023 16:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.

  • 08/08/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

  • 07/08/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 13:31

    INCONSISTENTE

  • 16/06/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/05/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Antônio Alcova (OAB 17356/MS) Processo 0823154-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Mara Ribeiro - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a petição que informa sobre o cumprimento da obrigação.

  • 24/04/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.

  • 24/04/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:02

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 14:19

    Processo Reativado

  • 23/02/2023 14:18

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/02/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:17

    INCONSISTENTE

  • 20/02/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 17:06

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/11/2022 14:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/11/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:47

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 18:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 19/09/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 08:00

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2022 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 18:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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