25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800171-14.2019.8.12.0012/50004 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Renildo Jose Veiga DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Romerioto Soley Miranda EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC - MATÉRIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DO TEMA 1002, EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I) Há multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo ali sido selecionado o Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) em que se delimitou a questão de direito com o seguinte teor: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional".

II) - O artigo 1.030 do CPC estabelece que, em casos tais, o Vice-Presidente deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional", o que é a hipótese a ser aplicada ao caso presente.

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
31/07/2022 00:31

Recebidos os autos
31/07/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:29

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
20/07/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2022 13:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2022 13:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/06/2022 10:34

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2022 10:30

Recebidos os autos
23/05/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2022 13:46

Expedição de Ofício.
18/05/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2022 06:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 06:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:32

Conclusos para decisão
16/05/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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