TJMS - 1604854-92.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FATIMA NOBREGA COELHO

OAB: 4109/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 17:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2024 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604854-92.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: P.

    W.

    O. de S.

    Advogada: Fátima Nobrega Coelho (OAB: 4109/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 39-41.

    O credor foi intimado à f. 45 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 49.

    O ente devedor foi intimado à f. 47, manifestou sua anuência à f. 48.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor PAULO WESLLEN OLIVEIRA DE SOUZA.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f.39-41.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 09:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2024 09:50

    Provimento por decisão monocrática

  • 19/06/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2024 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2024 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2024 14:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604854-92.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: P.

    W.

    O. de S.

    Advogada: Fátima Nobrega Coelho (OAB: 4109/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 39/43 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604854-92.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 31/05/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/05/2024 12:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 28/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 14:26

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/07/2023 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 12:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/07/2023 17:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/07/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 13:29

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604854-92.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: P.

    W.

    O. de S.

    Advogada: Fátima Nobrega Coelho (OAB: 4109/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Ante o exposto, acolho a impugnação de f. 17/19, determinando a alteração do cálculo de f. 10/11, para que a partir da data-base constante no precatório (31/01/2020), a atualização seja realizada mediante aplicação do índice IPCA-E e os juros de mora até 30.11.2021 (mês anterior à entrada em vigor da EC 113/2021), e de dezembro de 2021 em diante seja aplicada a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, nos termos do art. 21-A, 22 e 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, observando-se, também, o disposto no § 5º do art. 21-A.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/04/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/02/2023 11:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 11:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 11:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 21:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 16:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 19:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 19:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 13:30

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 13/01/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 16:14

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/11/2022 14:48

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/11/2022 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2022 16:52

    Conta Atualizada

  • 11/11/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 11:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/09/2022 11:05

    Desentranhado o documento

  • 15/09/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 11:04

    Desentranhado o documento

  • 13/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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