04/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 10:06

Recebidos os autos
07/06/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802834-98.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Patricia Rodrigues Porto Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PENA DE DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - AUSÊNCIADEILEGALIDADES - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inexiste violação a direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança quando demonstrado que o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que culminou na demissão da servidora, foi regularmente instaurado e observados os princípios do contraditório da ampla defesa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/06/2023 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:54

Recebidos os autos
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802834-98.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Patricia Rodrigues Porto Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
02/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802834-98.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Patricia Rodrigues Porto Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 10:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/04/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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