03/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808679-48.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - AFASTADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Quando não há discussão sobre um assunto em primeiro grau, descabida a análise em sede recursal sob pena de flagrante supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.

O recurso, no ponto em que aborda matéria não discutida em primeira instância - ilegitimidade ativa e litigância de má-fé em razão de vigência de contrato - não pode ser conhecido por este Tribunal.

A falta de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação regressiva, porquanto não há embasamento jurídico que obrigue o encerramento da esfera administrativa para, somente após, ajuizar ação de cobrança securitária.

Direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

Não há de se falar em ausência de documentos essenciais a propositura da ação, pois a petição inicial vem instruída com comprovantes que trazem o nome dos segurados, contas e autenticação bancárias, restando comprovado o pagamento das indenizações e, consequentemente, o interesse de processual decorrente da sub-rogação.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, comprovado o pagamento, a seguradora assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas consumeristas, conforme arts. 786 e 349 do CC.

Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC.

A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

Sendo objetiva a responsabilidade da concessionária e, restando demonstrados nos autos os danos elétricos nos equipamentos eletrônicos dos segurados da empresa autora e o nexo causal decorrente de oscilação de energia, resta incontroverso o dever de indenizar.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:27

INCONSISTENTE
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808679-48.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:50

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:50

Distribuído por sorteio
24/04/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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